Ouvir a população é a melhor forma de elaborar ações eficientes e assertivas que supram necessidades e proporcionem mais qualidade de vida para todos. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto das Cidades reforçam a importância da participação popular, através do artigos dispostos abaixo:
ARTIGO 48, INCISO I DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Nº 101/2002 (LRF) "Incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos"
ARTIGO 44, LEI FEDERAL 10.257/2001 (ESTATUTO DAS CIDADES) "No âmbito Municipal, a gestão orçamentária participativa que trata a alínea F do inciso III do artigo 4º desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lie de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal"
Em resumo, incentivar a participação popular é fomentar a democracia, pôr a soberania do povo alagoinhense em primeiro lugar e evidenciar quais são os grandes desafios que devem ser encarados pelos gestores públicos.
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de elaboração de 3 instrumentos de planejamento, que são:
PLANO PLURIANUAL - PPA
Define as diretrizes, objetivos, metas e indicadores que devem ser executados em um período de 4 anos;
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
Define as normativas orçamentárias e as ações prioritárias para o ano seguinte;
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
Define as ações e os recursos que serão executados no ano seguinte, baseados nas regras definidas pela LDO;
A imagem acima mostra a relação entre as 3 peças: a LDO é o elo que liga o compilado de iniciativas definidas pelo PPA com as ações orçamentárias da LOA.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
A LDO possui os seguintes objetivos:
° Detalhar normativas e alterações nas regras tributárias;
° Orientar a elaboração da LOA;
° Definir as ações prioritárias para o ano em questão;
° Estabelecer as políticas de aplicação de recursos das agências de fomento em geral.
Os componentes da LDO são:
° Texto da Lei;
° Anexo I - Prioridades da Administração Pública;
° Anexo II - Metas Fiscais;
° Anexo III - Riscos Fiscais.
As metas e prioridades da LDO DEVEM SER COMPATÍVEIS COM AS AÇÕES PROPOSTAS PELO PPA. Portanto, para que o formulário seja devidamente compreendido, é importante conhecer as áreas temáticas e programas do Plano Plurianual 2022x2025:
EIXO I - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO
Área Temática
Programa
Saúde
Mais Saúde
Educação
Educação com você além da escola
Assistência Social
Direitos e Inclusão Social, assistência humanizada
Cultura e Turismo
Cultura Viva
Esporte e Lazer
Esporte e Lazer para todos
EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, URBANO, RURAL COM SUSTENTABILIDADE
Área Temática
Programa
Infraestrutura e Mobilidade
Cuidar da Cidade
Agricultura
Valor da Terra
Serviços Públicos
Cidade Moderna
Meio Ambiente
Cidade Verde
Saneamento Básico
Saneamento seguro e moderno
Desenvolvimento Econômico
Avança Alagoinhas
EIXO III - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO
Área Temática
Programa
Gestão Administrativa
Gestão por Resultados; Gestão e Manutenção do Poder Executivo
Poder Legislativo
Legislativo Eficaz
EIXO IV - AÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS
Área Temática
Programa
Poder Legislativo
Legislativo Eficaz
Cumprindo o seu papel em fomentar a participação popular no desenvolvimento das peças de planejamento que norteiam a administração pública, a Prefeitura de Alagoinhas, através da SEPLA - Secretaria de Planejamento e Orçamento, em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação da SEMAD - Secretaria de Administração, abre a CONSULTA PÚBLICA - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, um espaço construído para o alagoinhense contribuir com o processo de elaboração das metas e prioridades que deverão nortear as ações governamentais em 2025.
Abaixo, clicando nos botões "Ver mais", você poderá conhecer detalhes sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, como objetivos, etapas de construção, prazos e como ela se relaciona com as demais peças: Plano Plurianual - PPA e Lei Orçamentária Anual - LOA. O Portal tem um formulário eletrônico dedicado a coletar sugestões para as Prioridades da Administração Pública, anexo da LDO 2025.
